Acórdão da Relação do Porto de 14.03.2007.
Sumário: Burla Para Obtenção de Meio de Transporte: A "dívida contraída" a que se refere o nº 1 do artº 220º, com referência à alínea c), do CP95 abrange não só o preço do bilhete mas também o valor da sobretaxa devida por quem viaja sem título válido.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ce526e4525886567802572a000545bea?OpenDocument